main-banner

Jurisprudência


STF ADI 2458 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEG-EST LEI-006004 ANO-1998 (AL). (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-FED CVC-000134 ANO-1997 Observação Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6004/98 do Estado de Alagoas. Acórdão citado: ADI-2122 (RTJ-174/447). Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 25/08/03, (MLR). Alteração: 02/09/03, (MLR).

Data do Julgamento : 23/04/2003
Data da Publicação : DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00156
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADVDOS. : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Mostrar discussão