STF ADI 2458 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
6.004,
DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem
a prévia e necessária
edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como
expressamente revelado
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o
disposto no mencionado
dispositivo constitucional.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
6.004,
DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem
a prévia e necessária
edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como
expressamente revelado
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o
disposto no mencionado
dispositivo constitucional.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00009 PAR-00001
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-EST LEI-006004 ANO-1998
(AL). (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED CVC-000134 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
6004/98 do Estado de Alagoas.
Acórdão citado: ADI-2122 (RTJ-174/447).
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 02/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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