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Jurisprudência


STF ADI 2458 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional. Medida cautelar deferida, com efeito ex tunc.
Decisão
Indexação - SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ), ESTADOS. POSSIBILIDADE, SOLVÊNCIA, DÉBITO, UNIDADE FEDERADA, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS. - EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA, ALIENAÇÃO, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO, USINEIROS (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RESTRIÇÃO, LIMINAR, EFEITO EX NUNC, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CNV-000134 ANO-1997 CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ LEG-EST LEI-006004 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, AL Observação Votação: unânime, quanto à suspensão e, parcialmente, quanto ao termo inicial da suspensão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: deferida a cautelar para suspender a lei local. Acórdão citado: ADI-2122 (RTJ-174/447). Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/05/03, (SVF). Alteração: 15/05/03, (SVF).

Data do Julgamento : 21/11/2001
Data da Publicação : DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-02 PP-00260
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADVDOS. : PGE-AL - PAULO LUIZ NETTO LÔBO E OUTROS REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS