STF ADI 2458 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR
SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia
e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito
Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado
dispositivo constitucional.
Medida cautelar deferida, com efeito ex tunc.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR
SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia
e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito
Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado
dispositivo constitucional.
Medida cautelar deferida, com efeito ex tunc.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL,
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS),
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ), ESTADOS.
POSSIBILIDADE, SOLVÊNCIA, DÉBITO, UNIDADE FEDERADA, UTILIZAÇÃO,
COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS.
- EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA,
ALIENAÇÃO, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO,
ACORDO, USINEIROS (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RESTRIÇÃO, LIMINAR, EFEITO EX NUNC,
PRESERVAÇÃO,
SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00009 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED CNV-000134 ANO-1997
CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ
LEG-EST LEI-006004 ANO-1998
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00006
LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
Votação: unânime, quanto à suspensão e, parcialmente, quanto ao termo
inicial da suspensão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e
Sepúlveda Pertence.
Resultado: deferida a cautelar para suspender a lei local.
Acórdão citado: ADI-2122 (RTJ-174/447).
Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Alteração: 15/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL - PAULO LUIZ NETTO LÔBO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS