Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, DÉCIMO DIA ÚTIL, MÊS. VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, NORMA, CARACTERÍSTICA, LEI COMUM, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, COLABORAÇÃO, PODERES, FEITURA, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, DESPESA PÚBLICA. - VÍCIO MATERIAL, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, ESTABELECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALÁRIO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO, TRABALHO. AUSÊNCIA, LEI, EXPRESSÃO, MÊS SUBSEQÜENTE, INADEQUAÇÃO, PRECEDENTE, (ADI), IMPUGNAÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO, TESE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, (MINS. NELSON JOBIM, MIN. CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES, MARCO AURÉLIO). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIA VINTE, CONTRASTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, "LATO SENSU". OFENSA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ORDEM NATURAL DAS COISAS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00025 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 (CF-1988). LEG-EST CES ART-00082 PAR-00003 (RJ). Observação Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acórdãos citados: ADI-176, ADI-544, ADI-657. Obs: - substituído o Min. Relator em conformidade com o art. 38, II, b. Número de páginas: (23). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 15/02/05, (SVF).