STF ADI 2473 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso V do art. 5º;
§ 1º do art. 7º; §§ 2º e 3º do art. 8º; art. 13; incisos I e II do
art. 14; §§ 2º e 4º do art. 14; §§ 4º e 5º do art. 14; inciso II e
alíneas do § 4º do art. 14; art. 15, incisos I, II, III e § 3º; § 5º
do art. 16; art. 17; § 1º do art. 18; parágrafo único do art. 21; §
1º do art. 22; parágrafo único do art. 23; art. 24; art. 25; e art.
26 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001 2.
Sustentação de ofensa aos artigos 2º; 5º, incisos III, XXXII, XXXV,
LIII, LIV, e LV; 84, IV; 170, V; 174, § 1º; 175 e 225, § 1º, IV, da
Constituição Federal. 3. Prejudicada a medida cautelar em face da
decisão na ADIN 2468, quanto aos arts. 5º, V; 14 a 18; 21 e seu
parágrafo único; 22 e 23 da Medida Provisória n.º 2152-2. 4. 4.
Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo
a lei ordinária e, menos ainda, a medida provisória sobre ela
dispor. Deferida a liminar quanto ao art. 24. 5. Indeferida a
cautelar de referência ao art. 25 que, ao dispor como faz, não veda
a aplicação de outras normas do ordenamento. 6. Cautelar deferida
quanto às expressões: "e com as decisões da GCE, constantes do art.
26", eis que não podem as decisões da GCE afastar a aplicação de
textos legais, nem cabe conferir-lhes, a tanto, delegação de
poderes. 7. Indeferida a cautelar quanto aos arts. 7º, § 1º, e 8º, §
2º e § 3º. 8. Cautelar deferida em parte, nos termos supra, para
determinar a suspensão da vigência, até o julgamento final da ação,
do art. 24, da Medida Provisória n.º 2152-2/2001, bem assim da
expressão "e decisões da GCE", constantes do art. 26, conferindo ao
restante do preceito do art. 26 interpretação conforme a
Constituição para excluir de sua aplicação o potencial de energia
hidráulica
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso V do art. 5º;
§ 1º do art. 7º; §§ 2º e 3º do art. 8º; art. 13; incisos I e II do
art. 14; §§ 2º e 4º do art. 14; §§ 4º e 5º do art. 14; inciso II e
alíneas do § 4º do art. 14; art. 15, incisos I, II, III e § 3º; § 5º
do art. 16; art. 17; § 1º do art. 18; parágrafo único do art. 21; §
1º do art. 22; parágrafo único do art. 23; art. 24; art. 25; e art.
26 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001 2.
Sustentação de ofensa aos artigos 2º; 5º, incisos III, XXXII, XXXV,
LIII, LIV, e LV; 84, IV; 170, V; 174, § 1º; 175 e 225, § 1º, IV, da
Constituição Federal. 3. Prejudicada a medida cautelar em face da
decisão na ADIN 2468, quanto aos arts. 5º, V; 14 a 18; 21 e seu
parágrafo único; 22 e 23 da Medida Provisória n.º 2152-2. 4. 4.
Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo
a lei ordinária e, menos ainda, a medida provisória sobre ela
dispor. Deferida a liminar quanto ao art. 24. 5. Indeferida a
cautelar de referência ao art. 25 que, ao dispor como faz, não veda
a aplicação de outras normas do ordenamento. 6. Cautelar deferida
quanto às expressões: "e com as decisões da GCE, constantes do art.
26", eis que não podem as decisões da GCE afastar a aplicação de
textos legais, nem cabe conferir-lhes, a tanto, delegação de
poderes. 7. Indeferida a cautelar quanto aos arts. 7º, § 1º, e 8º, §
2º e § 3º. 8. Cautelar deferida em parte, nos termos supra, para
determinar a suspensão da vigência, até o julgamento final da ação,
do art. 24, da Medida Provisória n.º 2152-2/2001, bem assim da
expressão "e decisões da GCE", constantes do art. 26, conferindo ao
restante do preceito do art. 26 interpretação conforme a
Constituição para excluir de sua aplicação o potencial de energia
hidráulicaDecisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, PARCIALIDADE, PEDIDO, LIMINAR, DISPOSITIVO,
MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA,
CONSIDERAÇÃO, DECISÃO, ANTERIORIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, CAUTELAR, DISPOSITIVO, PREVISÃO, CITAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, (ANEEL), QUALIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, AÇÃO
JUDICIAL,
OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA,
COBRANÇA, TARIFA, RESULTADO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
FEDERAL,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, MATÉRIA, DISCIPLINA, (CF),IMPOSSIBILIDADE,
REGULAMENTAÇÃO, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA.
- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, LIMINAR, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, INAPLICAÇÃO, LEI
FEDERAL,
HIPÓTESE, CONFLITO, MEDIDA PROVISÓRIA, DECISÃO, (GCE), MOTIVO,
IMPOSSIBILIDADE, INTERMÉDIO, DELEGAÇÃO, DISPOSIÇÃO NORMATIVA,
IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, POTENCIAL HIDRÁULICO,
CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA,
HIPÓTESE, (GCE), RECONHECIMENTO, CARÁTER, EMERGÊNCIA, DESTINAÇÃO,
SUPERAÇÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA, INAPLICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, LEI
FEDERAL,
CONCLUSÃO, OBRA, SERVIÇO.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO,
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NECESSIDADE, EMPREENDIMENTO, INCREMENTAÇÃO,
OFERTA, ENERGIA ELÉTRICA, JUSTIFICAÇÃO, REGIME, EMERGÊNCIA,
ATENDIMENTO,
PRINCÍPIO DA CELERIDADE.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, DIVERSIDADE,
LEGISLAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
DISPOSITIVO, MEDIDA
PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, DELEGAÇÃO ,
COMISSÃO,
GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO.
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA . ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA,
FIXAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TARIFAÇÃO .
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES E MIN. NELSON JOBIM: INDEFERIMENTO,
LIMINAR, DISPOSITIVO, MEDIDA
PROVISÓRIA,
DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (ANEEL), QUALIDADE,
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO, RESULTADO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: AÇÃO JUDICIAL,
INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO,
ENERGIA ELÉTRICA, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, LITISCONSORTE PASSIVO,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, RESULTADO, PREJUÍZO,
POPULAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00003 INC-00032
INC-00035 INC-00053 ART-00054 INC-00055
ART-00037 PAR-00006 ART-00062 ART-00084
INC-00004 ART-00109 INC-00001 ART-00170
INC-00005 ART-00174 PAR-00001 ART-00175
ART-00176 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1995)
ART-00225 PAR-00001 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000006 ANO-1995
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00024 INC-00004
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995
LEG-FED LEI-009427 ANO-1996
LEG-FED LEI-009469 ANO-1997
LEG-FED MPR-002152 ANO-2001
ART-00002 INC-00007 INC-00009 ART-00005
INC-00005 ART-00007 PAR-00001 ART-00008
PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00008 PAR-00003 ART-00013 ART-00014
INC-00001 INC-00002 PAR-00014
ART-00014 PAR-00004 INC-00002 ART-00014
PAR-00005 ART-00015 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00015 PAR-00003 PAR-00004
ART-00016 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005
ART-00017 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002
ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00021
PAR-ÚNICO ART-00022 INC-00002 ART-00022
PAR-00001 ART-00023 PAR-ÚNICO ART-00024
PAR-00025 PAR-00026
LEG-FED RES-000001 ANO-2001
ART-00001 (CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA
ELÉTRICA -
GCE)
LEG-FED RES-000005 ANO-2001
ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 (CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA
ELÉTRICA -
GCE)
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, preliminarmente, declarou prejudicado
o pedido de concessão de medida liminar ante o que decidido, na Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 9-6/DF (medida liminar) e na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.468-0/DF (medida liminar),
quanto aos seguintes dispositivos: inciso V do artigo 5º ; incisos I e
II
do artigo 14; §§ 2º e 4º do artigo 14; § 5º do mesmo artigo 14; inciso
II e alíneas do artigo 14 incisos II e III e § 3º do artigo 15; § 5º do
artigo 16; artigo 17; § 1º do artigo 18; artigo 21, parágrafo único;
§ 1º do artigo 22; e parágrafo único do artigo 23, todos da Medida
Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de 2001. Por unanimidade deferiu
a liminar para suspender a eficácia no artigo 26 da expressão " e com
as decisões da GCE", conferindo ao restante do preceito interpretação
conforme a Carta, para excluir o potencial de energia hidráulica.
indeferiu, à unanimidade, a suspensão do § 1º do artigo 7º, procedendo
de idêntica forma quanto aos §§ 2º e 3º do artigo 8º e do art. 25, e
por
maioria de votos, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia
do
artigo 24 da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de 2001,
vencidos os Senhores Mins. Nelson Jobim e Moreira Alves, que a
indeferiam.
Acórdãos citados: ADC-9, ADI-2005-MC, ADI-2468-MC.
Número de páginas: (70). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Alteração: 17/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00081 EMENT VOL-02131-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ERENICE ALVES GUERRA E OUTROS
REQTES. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS
ADVDOS. : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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