STF ADI 2483 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 77
DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09, DE 13 DE JUNHO DE 2001) QUE DISPÕE
SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 73 C/C ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF).
1. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, EM FACE DOS PRECEDENTES DO
S.T.F.
2. "PERICULUM IN MORA" TAMBÉM RECONHECIDO.
3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SE
SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA.
4. A.D.I. CONHECIDA APENAS QUANTO A ESSA IMPUGNAÇÃO, POIS, NO MAIS,
O PEDIDO ESCAPA AO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 77
DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09, DE 13 DE JUNHO DE 2001) QUE DISPÕE
SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 73 C/C ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF).
1. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, EM FACE DOS PRECEDENTES DO
S.T.F.
2. "PERICULUM IN MORA" TAMBÉM RECONHECIDO.
3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SE
SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA.
4. A.D.I. CONHECIDA APENAS QUANTO A ESSA IMPUGNAÇÃO, POIS, NO MAIS,
O PEDIDO ESCAPA AO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, GOVERNADOR DO ESTADO,
PROCEDIMENTO, ESCOLHA, CONSELHEIROS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
. INOBSERVÂNCIA, PARADIGMA FEDERAL, CONSTITUINTE DERIVADO, ESTADO
DO PARANÁ.
- INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA,
AÇÃO, PRECEDENTES, (STF), RECONHECIMENTO, "PERICULUM IN MORA".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00073 PAR-00002 ART-00075
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-2000
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000009 ANO-2001
(CF-1988).
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00077 PAR-00002 INC-00001
(PR).
LEG-EST CES
ART-00074 PAR-00001 INC-00001
(ES).
LEG-EST CES
ART-00061 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecida em parte a ação direta e, nessa parte,
deferida a medida cautelar para suspender, com eficácia "ex tunc",
inciso I do § 2º do artigo 77, da Constituição do Estado do
Paraná, com redação dada pela emenda Constitucional nº 09,
de 13 junho de 2001.
Acórdãos citados: ADI-219, ADI-419 (RTJ-160/772), ADI-892
(RTJ-178/554), ADI-1068 (RTJ-155/99), ADI-1190, ADI-1566,
ADI-2280, ADI-2309.
Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : PGE-PR - JOEL COIMBRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00073 PAR-00002 ART-00075
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-2000
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000009 ANO-2001
(CF-1988).
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00077 PAR-00002 INC-00001
(PR).
LEG-EST CES
ART-00074 PAR-00001 INC-00001
(ES).
LEG-EST CES
ART-00061 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
(SC).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecida em parte a ação direta e, nessa parte,
deferida a medida cautelar para suspender, com eficácia "ex tunc",
inciso I do § 2º do artigo 77, da Constituição do Estado do
Paraná, com redação dada pela emenda Constitucional nº 09,
de 13 junho de 2001.
Acórdãos citados: ADI-219, ADI-419 (RTJ-160/772), ADI-892
(RTJ-178/554), ADI-1068 (RTJ-155/99), ADI-1190, ADI-1566,
ADI-2280, ADI-2309.
Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Mostrar discussão