STF ADI 2484 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266,
de 2001.
I. - Leis com efeitos concretos, assim atos
administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em
abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade.
II.
- Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e
destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de
efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional
no controle concentrado.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266,
de 2001.
I. - Leis com efeitos concretos, assim atos
administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em
abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade.
II.
- Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e
destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de
efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional
no controle concentrado.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
INADMISSIBILIDADE, CONTROLE EM ABSTRATO, CONTROLE CONCENTRADO,
LEI, DISPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, INSTRUÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA,
EXISTÊNCIA, ATO, EFEITO CONCRETO, ATO ADMINISTRATIVO, DESTITUIÇÃO,
NORMATIVIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, (ADI), EXISTÊNCIA, LEI, DISPOSITIVO,
ATO NORMATIVO ABSTRATO, INDICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO,
LEI ORÇAMENTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010266 ANO-2001
ART-00019 ART-00055 PAR-00001 ART-00064
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: não conhecida.
Acórdãos citados: ADI-283, ADI-643-MC (RTJ-139/73),
ADI-647-MC (RTJ-140/36), ADI-710-MC (RTJ-156/767),
ADI-767-MC (RTJ-146/483), ADI-842-MC (RTJ-147/545), Rp-1160
(RTJ-108/505), Rp-1198 (RTJ-119/65), ADI-1429, ADI-1544,
ADI-2057 (RTJ-173/483), ADI-2100.
Número de páginas: (20). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/07/04, (SVF).
Alteração: 03/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
19/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02452
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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