STF ADI 2487 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
A lei 11.562/2000,
não obstante o louvável conteúdo material de combate à
discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em
inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União
para legislar sobre direito do trabalho.
Ação direta julgada
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
A lei 11.562/2000,
não obstante o louvável conteúdo material de combate à
discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em
inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União
para legislar sobre direito do trabalho.
Ação direta julgada
procedente.Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação
direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00021
INC-00024 ART-00022 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009799 ANO-1999
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LEI-011562 ANO-2000
LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 953 (RTJ 185/413), ADI 1893 (RTJ 190/856).
- Decisão monocrática citada: ADI 1893 MC.
Número de páginas: 31.
Análise: 30/04/2008, FMN.
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