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Jurisprudência


STF ADI 2487 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Data do Julgamento : 30/08/2007
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.: PGE-SC - WALTER ZIGELLI REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009799 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011562 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação : - Acórdãos citados: ADI 953 (RTJ 185/413), ADI 1893 (RTJ 190/856). - Decisão monocrática citada: ADI 1893 MC. Número de páginas: 31. Análise: 30/04/2008, FMN.
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