STF ADI 2489 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
REGULAMENTAR. CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA.
I. - O
regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de
constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica
ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso
de direito comum. Não cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
REGULAMENTAR. CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA.
I. - O
regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de
constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica
ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso
de direito comum. Não cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA), FIXAÇÃO, EMOLUMENTOS, SERVENTIA JUDICIAL
. QUESTÃO, LEGALIDADE, EXAME, CONTRARIEDADE, ATO REGULAMENTAR, LEI
COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
HIPÓTESE, CONTENCIOSO, DIREITO COMUM.
Legislação
LEG-EST LCP-000048 ANO-2000
ART-00003 INC-00005
(MA).
LEG-EST RES-000002 ANO-2002
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA) , (MA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-940, ADI-1544, ADI-2413
(RTJ-182/503).
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/05/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02127-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADVDOS. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
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