STF ADI 2495 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART.
37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE
1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA.
Mora inconstitucional que não se verifica, tendo o Chefe
do Executivo estadual, em cumprimento ao dispositivo constitucional
sob enfoque, enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a
revisão geral anual dos servidores catarinenses.
Ação direta prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART.
37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE
1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA.
Mora inconstitucional que não se verifica, tendo o Chefe
do Executivo estadual, em cumprimento ao dispositivo constitucional
sob enfoque, enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a
revisão geral anual dos servidores catarinenses.
Ação direta prejudicada.Decisão
O Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
02.05.2002.
Data do Julgamento
:
02/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00057 EMENT VOL-02076-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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