STF ADI 2497 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS DÚVIDAS QUANTO À
ABRANGÊNCIA DO JULGADO.
Recurso que não aponta nenhuma contradição, obscuridade ou
omissão do aresto embargado, mas formula consultas ao Supremo
Tribunal Federal acerca do cumprimento de sua decisão, objetivo
estranho à via processual eleita.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS DÚVIDAS QUANTO À
ABRANGÊNCIA DO JULGADO.
Recurso que não aponta nenhuma contradição, obscuridade ou
omissão do aresto embargado, mas formula consultas ao Supremo
Tribunal Federal acerca do cumprimento de sua decisão, objetivo
estranho à via processual eleita.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal desproveu os embargos de declaração. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Plenário, 02.05.2002.
Data do Julgamento
:
02/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00059 EMENT VOL-02076-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
Mostrar discussão