STF ADI 25 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO
CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988.
CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL Nº 1/1989, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da
Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a
indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da
composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que
devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério
Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em
listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo
TFR. Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria.
Açao julgada improcedente.
Ementa
- AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO
CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988.
CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL Nº 1/1989, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da
Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a
indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da
composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que
devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério
Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em
listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo
TFR. Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria.
Açao julgada improcedente.Decisão
Por uanimidade o tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. votou o presidente. ausente, ocasionalmente, o Sr Ministro aldir passarinho. plenário, 07.05.90
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05239 EMENT VOL-01584-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL POR SEU PRESIDENTE MÁRCIO THOMAZ BASTOS
REQUERIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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