STF ADI 250 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REVERSAO AO
SERVIÇO PÚBLICO, POR NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 2., 61, PAR. 1.,
II, 'C', DA C. FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T., E ART. 78 DO A.D.C.T.
DA C. ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
HAVENDO O ART. 78 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE 1989, SEM INICIATIVA, PORTANTO, DO GOVERNADOR,
ASSEGURADO O DIREITO DE REVERSAO (AO SERVIÇO ATIVO) DE POLICIAIS
COMPULSORIAMENTE APOSENTADOS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO
ANTERIORES, E DE SE DEFERIR, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DE TAL
NORMA, FACE AO QUE CONJUGADAMENTE DISPOEM OS ARTIGOS 2., 61, PAR.
1., INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 11 DO A.D.C.T.
('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DAS GRAVES INCONVENIENCIAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM A DEMORA NO PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REVERSAO AO
SERVIÇO PÚBLICO, POR NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 2., 61, PAR. 1.,
II, 'C', DA C. FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T., E ART. 78 DO A.D.C.T.
DA C. ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
HAVENDO O ART. 78 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE 1989, SEM INICIATIVA, PORTANTO, DO GOVERNADOR,
ASSEGURADO O DIREITO DE REVERSAO (AO SERVIÇO ATIVO) DE POLICIAIS
COMPULSORIAMENTE APOSENTADOS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO
ANTERIORES, E DE SE DEFERIR, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DE TAL
NORMA, FACE AO QUE CONJUGADAMENTE DISPOEM OS ARTIGOS 2., 61, PAR.
1., INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 11 DO A.D.C.T.
('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DAS GRAVES INCONVENIENCIAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM A DEMORA NO PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
AD1692, POLICIA CIVIL, APOSENTADORIA COMPULSORIA, REVERSAO,
EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
CF-1988.
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00078
(CES), (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05499 EMENT VOL-01585-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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