EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigos 81 e 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Não-conhecimento da presente ação quanto à argüição de inconstitucionalidade formal do "caput" do artigo 81 e do § 3º do artigo 82 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais por falta de fundamentação idônea. Com efeito, esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade se faz em face de texto constitucional que é posterior ao ato normativo impugnado, pois, nesse caso, a denominada inconstitucionalidade superveniente se traduz em revogação. No caso, o fundamento jurídico do pedido é juridicamente impossível, porquanto, quando o texto originário da Constituição, que é anterior ao ato normativo atacado, e foi posteriormente alterado por Emenda Constitucional, se o desta somente derrogou aquele, o ato normativo posterior à Constituição originário mas anterior à modificação desta deve ser atacado, para ter-se como cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta quando já se deu tal alteração, em face do texto originário com a demonstração de que, na parte que interessa, ele continua em vigor. Essa direção do ataque e essa demonstração da não-revogação cabem ao autor e não ao Tribunal. - Falta de relevância jurídica no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade formal desses dois artigos, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e que não abarcam, portanto, o "caput" do primeiro nem o § 3º do segundo. - De qualquer sorte, não há, na parte da ação de que se conhece, "periculum in mora" ou conveniência da Administração Pública para a concessão de liminar. Ação que se conhece apenas na parte em que ataca os §§ 1º e 2º do artigo 81 e o artigo 82, com exceção de seu § 3º, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, indeferida, porém, a liminar requerida.