Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de liminar quanto à letra b, do inciso II, do art. 96, da Constituição do Estado do Ceará. Por maioria deferiu, em parte, a liminar, de acordo com o voto médio, para suspender, até o julgamento final da açao, a vigencia, na letra f, do inciso II, do art. 96, daquela mesma Constituição, as expressões: "ou a determinação de abertu­ra de tal procedimento contra o juiz acusado", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Octa­vio Gallotti, que indeferiam a liminar, e em parte os Srs. Minis­tros Paulo Brossard e Moreira Alves, que deferiam integralmente o pedido. Adiou-se o julgamento quanto aos demais dispositivos cons­tantes da inicial em virtude do adiantado da hora. Plenário, 20.4.90. Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu a liminar e suspendeu a vigência, até o julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Ceará o §1° do art. l05, os artigos 106, 109 e seus parágrafos, e os artigos 110 a 113, e, no art. 107, as expressões "vinte e um"; por maioria, deferiu, em parte, de acordo com o voto médio, na letra f, do inciso II, do art. 96, as expressões: "ou a determinação de abertura de tal procedimento contra o juiz acusado", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Octavio Gallotti, que indeferiam a liminar, e em parte os Srs. Ministros Paulo Brossard e Mo­reira Alves, que deferiam integralmente o pedido. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela mesma Constituição: por unanimidade, as seguintes expressões constantes do § 5° do art. l1: "na data da promulgação desta Constituição" e, por maioria, o art. 12, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence e Célio Borja. Votou o Presidente. Plenário, 20.4.90.