STF ADI 2514 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A
CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE
GALO".
A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não
é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte.
Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A
CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE
GALO".
A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não
é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte.
Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217-01 PP-00163 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, 42-47
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Mostrar discussão