STF ADI 2528 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11
.612, de 23 de abril
de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar.
- Falta de relevância jurídica suficiente para a
concessão da cautelar
requerida das alegações de ofensa aos artigos 61, § 1º, II, "e", e
165, III, da Constituição.
Liminar indeferida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11
.612, de 23 de abril
de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar.
- Falta de relevância jurídica suficiente para a
concessão da cautelar
requerida das alegações de ofensa aos artigos 61, § 1º, II, "e", e
165, III, da Constituição.
Liminar indeferida.Decisão
Indexação
- INSUFICIÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, LEI, AMPLIAÇÃO, PERÍODO,
ALOCAÇÃO, RECURSO, ORÇAMENTO ESTADUAL, OBJETIVO, FONTE DE RECEITA,
AGÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA,
PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, INTERFERÊNCIA,
ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, REFLEXO, REPASSE, VERBA,
ORÇAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, EXECUTIVO,
INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA,
VIGÊNCIA, PERÍODO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
ART-00165 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009868 ANO-1999
ART-00010
(RS).
LEG-EST LEI-010931 ANO-1997
ART-00015
(RS).
LEG-EST LEI-011612 ANO-2001
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 27/08/03, (MLR).
Alteração: 29/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00026 EMENT VOL-02106-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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