STF ADI 2529 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.133/2001,
do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à
Cultura, vinculando parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de
Cultura. 3. Violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal. 4.
Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.133/2001,
do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à
Cultura, vinculando parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de
Cultura. 3. Violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal. 4.
Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos
4º e 6º da Lei nº 13.133, de 16 de abril de 2001, do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-
Presidente). Plenário, 14.06.2007.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-01 PP-00194 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 97-100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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