STF ADI 2530 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL: CANDIDATURA NATA.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS PRÉ-CANDIDATOS. AUTONOMIA DOS
PARTIDOS POLÍTICOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE
1997, SEGUNDO O QUAL:
"§ 1º - AOS DETENTORES DE MANDATO DE
DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, OU DE VEREADOR, E AOS QUE
TENHAM EXERCIDO ESSES CARGOS EM QUALQUER PERÍODO DA LEGISLATURA QUE
ESTIVER EM CURSO, É ASSEGURADO O REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O
MESMO CARGO PELO PARTIDO A QUE ESTEJAM FILIADOS".
ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 5º, "CAPUT", E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA NORMA
IMPUGNADA.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, RECONHECIDA, POR
MAIORIA (8 VOTOS X 1), SENDO 3, COM BASE EM AMBOS OS PRINCÍPIOS (DA
ISONOMIA ART. 5º, "CAPUT" E DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA ART. 17) E 5,
APENAS, COM APOIO NESTA ÚLTIMA.
"PERICULUM IN MORA" TAMBÉM
PRESENTE.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL: CANDIDATURA NATA.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS PRÉ-CANDIDATOS. AUTONOMIA DOS
PARTIDOS POLÍTICOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE
1997, SEGUNDO O QUAL:
"§ 1º - AOS DETENTORES DE MANDATO DE
DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, OU DE VEREADOR, E AOS QUE
TENHAM EXERCIDO ESSES CARGOS EM QUALQUER PERÍODO DA LEGISLATURA QUE
ESTIVER EM CURSO, É ASSEGURADO O REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O
MESMO CARGO PELO PARTIDO A QUE ESTEJAM FILIADOS".
ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 5º, "CAPUT", E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA NORMA
IMPUGNADA.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, RECONHECIDA, POR
MAIORIA (8 VOTOS X 1), SENDO 3, COM BASE EM AMBOS OS PRINCÍPIOS (DA
ISONOMIA ART. 5º, "CAPUT" E DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA ART. 17) E 5,
APENAS, COM APOIO NESTA ÚLTIMA.
"PERICULUM IN MORA" TAMBÉM
PRESENTE.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender a
eficácia do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Plenário, 24.04.2002.
Data do Julgamento
:
24/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00007 EMENT VOL-02133-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
LEG-FED EMC-000025 ANO-1985
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT"
PAR-00001 INC-00071 ART-00017 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001
PAR-00003 ART-00022 INC-00001 ART-00037
INC-00010 ART-00039 PAR-00001 ART-00097
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
LET-C ART-00103 PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000042 ANO-1982
ART-00006
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
LEG-FED LEI-006055 ANO-1974
ART-00008 "CAPUT" PAR-00008
LEG-FED LEI-006534 ANO-1978
LEG-FED LEI-007332 ANO-1985
LEG-FED LEI-007493 ANO-1986
LEG-FED LEI-007664 ANO-1988
ART-00016 PAR-00001
LEG-FED LEI-008214 ANO-1991
LEG-FED LEI-008713 ANO-1993
ART-00008 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00041 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00010 ART-00012 ART-00027
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED MPR-000296 ANO-1991
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 1063 (RTJ 178/22), ADI 1083 MC,
ADI 1407 (RTJ 176/578), ADI 2626, ADI 2628; TSE: RE 12242.
Número de páginas: (91). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 18/05/04, (SVF).
Alteração: 25/08/08, (JBM).
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