STF ADI 2531 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ALTERADA POR SUPERVENIENTE EMENDA
CONSTITUCIONAL: AÇÃO PREJUDICADA.
I. - Ação direta de
inconstitucionalidade prejudicada, por isso que o paradigma
constitucional invocado - C.F., art. 40, III, c - foi
substancialmente alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ALTERADA POR SUPERVENIENTE EMENDA
CONSTITUCIONAL: AÇÃO PREJUDICADA.
I. - Ação direta de
inconstitucionalidade prejudicada, por isso que o paradigma
constitucional invocado - C.F., art. 40, III, c - foi
substancialmente alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE,
DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETO,
(ADI).
NECESSIDADE, CONFRONTAÇÃO, TEXTO, VIGÊNCIA, ATUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 INC-00003 LET-C
(ALTERAÇÃO PELA EMC 20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-296, ADI-512 (RTJ-179/419), ADI-595,
ADI-814, ADI-1137 (RTJ-158/479), ADI-1143, ADI-13000,
ADI-1885, ADI-1907-QO (RTJ-172/54), ADI-1993-MC
(RTJ-171/114), ADI-1674 (RTJ-169/929), ADI-1907 (RTJ-72/01),
ADI-1630, ADI-1885, ADI-2112 (RTJ-181/934).
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 19/02/04, (MLR).
Alteração: 25/02/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
BRASILEIRO
AUTOR: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE
EDITORA: RT
ANO: 2000 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 225
OBRA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITOS, SISTEMAS E
EFEITOS
AUTOR: OSWALDO LUIZ PALU
EDITORA: RT
ANO: 2001 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 219
OBRA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1998 EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 176/177
Data do Julgamento
:
21/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADVD.(A/S) : MÁRIO BERNARDO SESTA E OUTROS
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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