STF ADI 2548 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº
13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam
benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução
de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento),
sem a observância de lei complementar federal e sem a existência
de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao
art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada
procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº
13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam
benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução
de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento),
sem a observância de lei complementar federal e sem a existência
de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao
art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada
procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, ATO
UNILATERAL,
ESTADO MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO,
INCENTIVO,
ICMS, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO
INTERESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-013212 ANO-2001
ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002
ART-00004
LEI ORDINÁRIA, PR
LEG-EST LEI-013214 ANO-2001
ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00002
LET-A LET-B ART-00003 INC-00001, INC-00002 INC-00004
ART-00004 ART-00005
LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão citado: ADI 1247 MC (RTJ 168/754), ADI 2157 MC (RTJ 176/177),
ADI 2352 MC (RTJ 176/1075), ADI 2376 MC (RTJ 177/1175), ADI 3246.
Número de páginas: 20.
Análise: 21/06/2007, CEL.
Revisão: 25/06/2007, CEL.
Acórdãos no mesmo sentido
ADI 3422
JULG-10-11-2006 UF-PR TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-015
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007
DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-02 PP-00218
Data do Julgamento
:
10/11/2006
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-01 PP-00190 RTJ VOL-00201-01 PP-00075 RDDT n. 146, 2007, p. 218-219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ
BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
- FIEP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
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