STF ADI 2555 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO
MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS
ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE
20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE
20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a
exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial
da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº
7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF.
O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da
segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação
exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda
Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444,
todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.
Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9
.711/98
alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do
benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Ação direta cujo pedido se julga improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO
MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS
ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE
20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE
20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a
exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial
da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº
7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF.
O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da
segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação
exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda
Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444,
todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.
Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9
.711/98
alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do
benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Ação direta cujo pedido se julga improcedente.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
,
DELEGAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO,
SERINGUEIRO.
- VALIDADE, EXIGÊNCIA, INÍCIO DE PROVA MATERIAL, VEDAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE,
PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA, OBSTRUÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO
,
EXISTÊNCIA, REQUISITOS, LEI, FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, FATOS,
FUNDAMENTAÇÃO,
PRETENSÃO. DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, AFASTAMENTO, REGRA
GERAL,
ADMISSÃO, TOTALIDADE, MEIOS DE PROVA, DETERMINAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA
.
EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO,
PROVA
TESTEMUNHAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO,
REGIME JURÍDICO, INOCORRÊNCIA, AMEAÇA, CONCESSÃO, PENSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00036 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00054
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00400 "CAPUT" ART-00401
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002
ART-00227
CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007986 ANO-1989
ART-00001
LEG-FED LEI-009711 ANO-1998
ART-00021
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: RE-238444, RE-226588 (RTJ-180/739),
RE-226772, RE-236759, RE-238444, RE-238446.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 29/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADVDO.: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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