STF ADI 2564 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 4.010, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2001. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos
da Constituição Federal, atribuem ao Presidente da República a
posição de Chefe supremo da administração pública federal, ao qual
estão subordinados os Ministros de Estado.
Ausência de ofensa ao
princípio da reserva legal, diante da nova redação atribuída ao
inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional nº 32/01, que
permite expressamente ao Presidente da República dispor, por
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de
órgãos públicos, exceções que não se aplicam ao Decreto
atacado.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 4.010, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2001. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos
da Constituição Federal, atribuem ao Presidente da República a
posição de Chefe supremo da administração pública federal, ao qual
estão subordinados os Ministros de Estado.
Ausência de ofensa ao
princípio da reserva legal, diante da nova redação atribuída ao
inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional nº 32/01, que
permite expressamente ao Presidente da República dispor, por
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de
órgãos públicos, exceções que não se aplicam ao Decreto
atacado.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
SUBORDINAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSO, FOLHA, PAGAMENTO, SERVIDOR,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO,
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOSIÇÃO, DECRETO,
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INOCORRÊNCIA,
AUMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL.
CONSAGRAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCENTRAÇÃO,
FIGURA, PRESIDENTE, CHEFIA, NEGÓCIO, ESTADO, GOVERNO, TOPO,
HIERARQUIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FEDERAL, PODER, COMANDO,
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREÇÃO
SUPERIOR, AUXÍLIO, MINISTRO, ESTADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO,
PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, CO-EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO,
MINISTÉRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, DECRETO AUTÔNOMO,
(MINS. GILMAR MENDES E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSAMENTO, FOLHA, PAGAMENTO,
SERVIDOR FEDERAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE ESTRITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00076 ART-00084 PAR-ÚNICO INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00009
INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013
INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017
INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021
INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025
INC-00026 INC-00027 INC-00006 LET-A REDAÇÃO DADA PELA
EMC 32/2001
ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
LEG-FED DEC-004010 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/07/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
ANO: 2001 EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 408-409
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02138-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão