STF ADI 2569 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F.,
art. 61, § 1º, II, a, c e e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará,
art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V,
referido no art. 1º.
I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem
respeito
à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros. Precedentes do STF.
II. - Leis relativas à remuneração do servidor
público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou
extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e.
III. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder
de emenda - C.F., art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de
aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema
do projeto. Precedentes do STF.
IV - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F.,
art. 61, § 1º, II, a, c e e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará,
art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V,
referido no art. 1º.
I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem
respeito
à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros. Precedentes do STF.
II. - Leis relativas à remuneração do servidor
público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou
extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e.
III. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder
de emenda - C.F., art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de
aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema
do projeto. Precedentes do STF.
IV - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, INICIATIVA
PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA, GOVERNADOR DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE ANUAL,
SOLDO, MILITARES ESTADUAIS, INDICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDORES,
GRUPO DE ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. OCORRÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO,
PROJETOS, EMENDAS, PARLAMENTARES.
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, GARANTIA, REVISÃO ANUAL,
REMUNERAÇÃO, SERVIDORES. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, REQUERENTE,
INOBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO, (STF),
PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, CONTROLE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE
. CABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DIVERSIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00007 INC-00026 ART-00025
ART-00037 INC-00010 INC-00011 ART-00039
PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A LET-C LET-E LET-F ART-00063 INC-00001
ART-00084 INC-00002 INC-00003 INC-00006
LET-A ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009826 ANO-1974
ART-00068
(CE).
LEG-EST LEI-013145 ANO-2001
ART-00004
(CE).
LEG-EST LEI-013155 ANO-2001
ART-00001 ART-00006 ART-00008 ART-00009
(CE).
LEG-EST DEC-022458 ANO-1993
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedência do pedido e declaração de inconstitucionalidade
do artigo 4º da Lei nº 13.145/2001; e do anexo V, referido
no artigo 1º, e dos artigos 6º, 8º, 9º, todos da Lei nº
13.155/2001, ambas do Estado do Ceará.
Acórdãos citados: ADI-391 (RTJ-154/730), ADI-492
(RTJ-145/68), ADI-546 (RTJ-173/710), ADI-844, ADI-1568
(RTJ-163/957), ADI-2192, ADI-2417, ADI-2646, RE-174741; RTJ-163/957.
Número de páginas: (20). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 07/07/03, (SVF).
Alteração: 21/07/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
ANO: 2002 EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 624
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
19/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00026 EMENT VOL-02108-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - RAUL ARAÚJO FILHO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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