STF ADI 2574 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - No caso de ser declarada a
inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a
repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de
inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior,
não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.
Precedentes do STF.
II. - ADIn não conhecida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - No caso de ser declarada a
inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a
repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de
inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior,
não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.
Precedentes do STF.
II. - ADIn não conhecida.Decisão
O Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Decisão
unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente, e a senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Ilmar Galvão, Vice-Presidente.
Data do Julgamento
:
02/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO. : PGE - AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Mostrar discussão