EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, PAR. ÚNICO E ART. 3º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2001, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS POR EMENDA PARLAMENTAR. ART. 61, § 1º, II, c DA CF. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. ART. 63, I DA CARTA MAGNA. Dispondo sobre a lotação dos Defensores Públicos no Estado (art. 1º, par. único) e sobre a extensão da Gratificação criada aos assistentes jurídicos do ex-Território de Rondônia, trataram estes preceitos, inegavelmente, de matéria atinente à organização e remuneração do regime de pessoal do Estado, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva prevista no art. 61, § 1º, II, c, da CF, comando que a jurisprudência desta Corte decidiu ser de observância obrigatória para os Estados e Distrito Federal, por encerrar corolário do princípio da independência dos Poderes. Precedentes: ADI nº 873, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 1.064, Rel. Min. Ilmar Galvão, ADI nº 1.249, Rel. Min. Maurício Corrêa e ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. A extensão da referida gratificação prevista no caput do art. 3º da LC nº 248/2001 representa um aumento na despesa com o funcionalismo público para o Estado, contrariando o disposto no art. 63, I da CF. Ação direta julgada procedente.