STF ADI 2577 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II,
"A" e "C", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Medida Cautelar deferida, para suspensão da
eficácia da Lei impugnada, já que preenchidos os requisitos
da plausibilidade jurídica da Ação ("fumus boni juris") e do
"periculum in mora".
Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II,
"A" e "C", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Medida Cautelar deferida, para suspensão da
eficácia da Lei impugnada, já que preenchidos os requisitos
da plausibilidade jurídica da Ação ("fumus boni juris") e do
"periculum in mora".
Decisão unânime.Decisão
O Tribunal deferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.
Data do Julgamento
:
15/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV. : PGE - RO - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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