STF ADI 2577 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO
DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §
1º, II, "a" e "c", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Lei
Complementar impugnada regula a remuneração e o regime jurídico de
servidores públicos, sem iniciativa do Governador do
Estado.
2. Incide, pois, em violação ao art. 61, § 1°, inciso II,
letras "a" e "c", c/c artigo 25, todos da Constituição
Federal.
3. Ação Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a
inconstitucionalidade da L.C. n° 249, de 01.10.2001, do Estado de
Rondônia.
4. Plenário. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO
DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §
1º, II, "a" e "c", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Lei
Complementar impugnada regula a remuneração e o regime jurídico de
servidores públicos, sem iniciativa do Governador do
Estado.
2. Incide, pois, em violação ao art. 61, § 1°, inciso II,
letras "a" e "c", c/c artigo 25, todos da Constituição
Federal.
3. Ação Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a
inconstitucionalidade da L.C. n° 249, de 01.10.2001, do Estado de
Rondônia.
4. Plenário. Decisão unânime.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PROJETO,
APRESENTAÇÃO, MEMBRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO,
INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, GOVERNADOR DO ESTADO, INICIATIVA, PROJETO DA LEI,
DISPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, RELAÇÃO, PROVIMENTO,
CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ESTABILIDADE,
APOSENTADORIA, AUMENTO, VENCIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00025 ART-00037 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C
ART-00063 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000249 ANO-2001
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei complementar nº 249, de 01/10/2001, do Estado de Rondônia.
Acórdãos citados: ADI-227 (RTJ-179/1181), ADI-430
(RTJ-159/735), ADI-665-MC (RTJ-141/413), ADI-774
(RTJ-171/397), ADI-805 (RTJ-168/391), ADI-873
(RTJ-164/851), ADI-1197, ADI-2619-MC.
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 08/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO. : PGE-RO - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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