STF ADI 2579 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO: FÉRIAS: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. C.F., art. 7º, XVII.
Resolução nº 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
I. -
O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em
atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal:
somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de
férias remuneradas. C.F., art. 7º, inciso XVII. Servidor público
aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias.
II. -
Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que
estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às
férias na base de um terço da remuneração:
inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO: FÉRIAS: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. C.F., art. 7º, XVII.
Resolução nº 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
I. -
O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em
atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal:
somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de
férias remuneradas. C.F., art. 7º, inciso XVII. Servidor público
aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias.
II. -
Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que
estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às
férias na base de um terço da remuneração:
inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00017 ART-00039 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000006 ANO-1989
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação de declarada a
inconstitucionalidade da resolução 06, de 24 de abril de
1989, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-1158-MC (RTJ-160/141) (Tribunal Pleno); RTJ-160/144.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
REQDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
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