STF ADI 2580 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: PENAS DISCIPLINARES.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. C.F., art. 93, X, art. 96, I, a. Lei
Complementar 35, de 1979 - LOMAN - arts. 40, 42, parág. único, 46 e
48.
I. - Aos Tribunais compete, privativamente, elaborar seus
regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento
dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. C.F., art.
96, I, a. A competência e o funcionamento do Conselho Superior da
Magistratura devem ser estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, em
regimento interno.
II. - As penas de advertência e de censura são
aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo Tribunal, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros. C.F., art. 93, X.
III. -
Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura: C.F.,
art. 93.
IV. - Os regimentos internos dos Tribunais estabelecerão o
procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou
censura. LOMAN, art. 48.
V. - Regimento Interno, artigos 37 e 40:
inconstitucionais em face do art. 96, I, a, da Constituição Federal
(maioria). Voto do Relator: empresta-se interpretação conforme a
Constituição para estabelecer que citados artigos 37 e 40 dizem
respeito apenas às penas de advertência e censura.
VI. - ADIn não
conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: PENAS DISCIPLINARES.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. C.F., art. 93, X, art. 96, I, a. Lei
Complementar 35, de 1979 - LOMAN - arts. 40, 42, parág. único, 46 e
48.
I. - Aos Tribunais compete, privativamente, elaborar seus
regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento
dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. C.F., art.
96, I, a. A competência e o funcionamento do Conselho Superior da
Magistratura devem ser estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, em
regimento interno.
II. - As penas de advertência e de censura são
aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo Tribunal, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros. C.F., art. 93, X.
III. -
Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura: C.F.,
art. 93.
IV. - Os regimentos internos dos Tribunais estabelecerão o
procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou
censura. LOMAN, art. 48.
V. - Regimento Interno, artigos 37 e 40:
inconstitucionais em face do art. 96, I, a, da Constituição Federal
(maioria). Voto do Relator: empresta-se interpretação conforme a
Constituição para estabelecer que citados artigos 37 e 40 dizem
respeito apenas às penas de advertência e censura.
VI. - ADIn não
conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada procedente.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TOTALIDADE,
REGIMENTO INTERNO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (TJ), (CE),
MOTIVO, APROVAÇÃO, POSTERIORIDADE, PLENÁRIO.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO,
REGIMENTO
INTERNO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (TJ), (CE),
IMPOSSIBILIDADE,
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, REVOGAÇÃO,
MODIFICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL, POSTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, VÍCIO
MATERIAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (CE), CONCESSÃO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (TJ), (CE), ELABORAÇÃO, REGIMENTO
INTERNO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO,
ATRIBUIÇÃO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, JULGAMENTO,
MAGISTRADO, RESTRIÇÃO, PENA, ADVERTÊNCIA, CENSURA.
INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, "QUORUM", JULGAMENTO. INVASÃO, COMPETÊNCIA
RESERVADA, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, MATÉRIA.
ATRIBUIÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO DISCIPLINAR, VOTO, MAIORIA, MEMBRO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DETERMINAÇÃO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, INICIATIVA, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE,
FALTA FUNCIONAL, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, VERIFICAÇÃO, AUTORIA,
MATERIALIDADE,
FATO, CONSIDERAÇÃO, IRREGULARIDADE, MAGISTRADO, OCORRÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO,
APURAÇÃO,
FALTA FUNCIONAL, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, MAGISTRADO, RELATOR,
CONSIDERAÇÃO,
APLICAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PUNIÇÃO,
ADVERTÊNCIA, CENSURA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MIN. CARLOS
VELLOSO).
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DETERMINAÇÃO,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO,
MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00010 ART-00096 INC-00001
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00040 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00046
ART-00048 ART-00093 ART-00102
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-012342 ANO-1994
ART-00041 INC-00001 LET-D
(INCONSTITUCIONALIDADE CÓDIGO DE DIVISÃO E DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO (CE)).
LEG-EST RGI ANO-2001
ART-00012
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - REDAÇÃO DA EMR-2/2002
,
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, TJ, (CE)).
LEG-EST RGI ANO-2001
ART-00013 INC-00006 INC-00009
ART-00043 ART-00048
LEG-EST RGI ANO-2001
ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00037 ART-00040 ART-00057
(INCONSTITUCIONALIDADE - REDAÇÃO DA EMR-2/2002, DO
CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA,TJ - (CE)).
Observação
Votação e resultado: unânime, quando a declaração do prejuízo da ação
quanto
ao regimento interno do conselho superior da magistratura, TJ, CE,
considerada
como causa de pedir a inconstitucionalidade formal; A prejudicilidade
dos artigos 13,
inciso VI e IX, 43 e 48, considerado o vício material; No artigo 12, a
inconstitucionalidade
da expressão "proferindo decisão acerca da aplicação das sanções
cabíveis"; A
inconstitucionalidade do artigo 30 e parágrafo único e do artigo 57 a
inconstitucionalidade
da alínea "d" do inciso "I" do artigo 41 da Lei 12342/1994 do Estado
do Ceará.
Por maioria, declarada a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 40,
vencido o Min.
Carlos Velloso (relator).
Acórdãos citados: ADI-612-QO (RTJ-154/397), ADI-709-MC (RTJ-154/401),
ADI-2370-MC (RTJ-176/671).
Número de páginas: (32). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 09/01/04, (SVF).
Alteração: 05/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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