STF ADI 2581 AgR-segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
É correta decisão
monocrática que entende não prejudicada ação direta de
inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração
legislativa não-substancial da norma impugnada.
Nova redação que
não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica
a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle
concentrado de constitucionalidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
É correta decisão
monocrática que entende não prejudicada ação direta de
inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração
legislativa não-substancial da norma impugnada.
Nova redação que
não altere o sentido e o alcance do dispositivo atacado não implica
a revogação deste, de sorte que permanece viável o controle
concentrado de constitucionalidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Não votou o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto.
Plenário, 28.09.2005.
Data do Julgamento
:
28/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00060 EMENT VOL-02218-02 PP-00277 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 47-52 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 127-129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão