STF ADI 2585 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº
18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO
GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
Procede a alegação de
inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art.
28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal
para tal fixação.
A determinação de lei implica, nos termos do
figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a
participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio
das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos).
Ação direta
julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº
18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO
GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
Procede a alegação de
inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art.
28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal
para tal fixação.
A determinação de lei implica, nos termos do
figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a
participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio
das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos).
Ação direta
julgada procedente.Decisão
Indexação
- VERIFICAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, GOVERNADOR. EXISTÊNCIA,
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IRRELEVÂNCIA, TRANSMISSÃO, CARGO,
VICE-GOVERNADOR,
MOTIVAÇÃO, GOZO, FÉRIAS. MANUTENÇÃO, TITULARIDADE, CARGO POLÍTICO.
DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECÍFICOS, PROPOSITURA, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMAÇÃO, DECORRÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO FORMAL,
INICIATIVA,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
,
SECRETÁRIOS DE ESTADO. UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO,
CONTRARIEDADE,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBSTACULIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, SANÇÃO, VETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 "CAPUT" ART-00049 INC-00008
ART-00051 INC-00004 ART-00061 ART-00062
ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00067
ART-00068 ART-00066 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 ART-00069 ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00028 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ACRESCENTADO PELA EMC 19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST DLG-018224 ANO-2001
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitadas as preliminares e, no mérito, julgado procedente
o pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo
nº 18224 de 14 de dezembro de 2001, editado pela Assembléia
Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Acórdão citado: ADI-48.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00030 EMENT VOL-02113-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 "CAPUT" ART-00049 INC-00008
ART-00051 INC-00004 ART-00061 ART-00062
ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00067
ART-00068 ART-00066 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 ART-00069 ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00028 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ACRESCENTADO PELA EMC 19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST DLG-018224 ANO-2001
(SC).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitadas as preliminares e, no mérito, julgado procedente
o pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo
nº 18224 de 14 de dezembro de 2001, editado pela Assembléia
Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Acórdão citado: ADI-48.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
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