STF ADI 2586 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE
MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.
I. - As taxas decorrem do poder
de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art.
145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN.
II.
- Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não
se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço
público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da
União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§).
III. - ADIn julgada
improcedente.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE
MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.
I. - As taxas decorrem do poder
de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art.
145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN.
II.
- Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não
se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço
público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da
União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§).
III. - ADIn julgada
improcedente.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE,
LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSO MINERAL,
SITUAÇÃO, BEM PÚBLICO,
NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO, REGIME DE COBRANÇA, DIREITO PRIVADO,
PREDOMINÂNCIA,
AUTONOMIA, VONTADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
LEGITIMIDADE, PODER
EXECUTIVO, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, INTERMÉDIO, PORTARIA
MINISTERIAL, FIXAÇÃO, VALOR,
ALÍQUOTA, TAXA ANUAL, HECTARE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE MINERAÇÃO.
- DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, MINISTRO
DAS MINAS E ENERGIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, ATO REGULAMENTAR,
IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO,
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (MINS. CARLOS VELLOSO E ELLEN GRACIE).
- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, COBRANÇA, TAXA,
AUTORIZAÇÃO, PESQUISA,
BEM PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ALVARÁ, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
EXERCÍCIO, PODER DE
POLÍCIA, CONSEQÜÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DAS
MINAS E ENERGIA, IMPOSSIBILIDADE,
COBRANÇA, TAXA, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO (MIN. ILMAR
GALVÃO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00020 INC-00009 ART-00145 INC-00002
ART-00150 INC-00001 ART-00175 ART-00176
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00066
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-009314 ANO-1996
ART-00020 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003
INC-00002
LEG-FED DEL-000227 ANO-1967
ART-00020 ART-00027
(CÓDIGO DE MINERAÇÃO).
LEG-FED PRT-000503 ANO-1993
(MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA).
Observação
Votação e resultado: por maioria, julgado improcedente o pedido,
vencidos o Min.
Ilmar Galvão, e, em parte, os Mins. Carlos Velloso e Ellen Gracie.
Acórdãos citados: ADI-447 (RTJ-145/15), ADI-536 (RTJ-137/580), ADI-940.
Obs.: A ADI-2586 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
09/09/2004.
Número de páginas: (38). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 12/02/04, (MLR).
Alteração: 18/02/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
AUTOR: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ANO: 1991 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 243
OBRA: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
AUTOR: GERALDO ATALIBA
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ANO: 1991 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 128
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 10ª PÁGINAS: 353/354
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADVDOS. : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
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