Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que julgavam prejudicado apenas o pedido de liminar e não o prosseguimento da ação, quanto às Medidas Provisórias nº 148, 149, 150, 151, 152, 154, 158, 159, 160, 161, 163, 167, 168, 169 e 173, e ainda, si et in quantum, o pedido de liminar quanto às Medidas Provisórias nºs 153 e 156 e, por fim, julgavam prejudicados, o pedido de liminar e a própria ação, quanto às Medidas Provisórias nºs 157 e 162, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Paulo Brossard. Plenário, 25.04.1990. Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude da ausência justificada do Sr. Ministro-Relator. Plenário, 29.06.1990. Decisão: Prosseguindo-se o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Paulo Brossard que não conhecia da ação por inépcia da inicial, o julgamento foi suspenso por indicação do Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionanalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 28.11.1990. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação por inépcia da inicial, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidete. Plenário, 11.03.1991.