STF ADI 2592 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA (INTRODUZIDO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001) E QUE DEFINE COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES".
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.).
1. A jurisprudência do S.T.F. é no sentido de que compete à União
legislar sobre
crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da
C.F.).
2. Sendo assim, a Corte reconhece a plausibilidade jurídica da A.D
.I. e o "periculum
in mora", deferindo, em conseqüência, a medida cautelar, para
suspender, com
eficácia "ex tunc", a eficácia da norma impugnada.
3. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA (INTRODUZIDO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001) E QUE DEFINE COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES".
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.).
1. A jurisprudência do S.T.F. é no sentido de que compete à União
legislar sobre
crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da
C.F.).
2. Sendo assim, a Corte reconhece a plausibilidade jurídica da A.D
.I. e o "periculum
in mora", deferindo, em conseqüência, a medida cautelar, para
suspender, com
eficácia "ex tunc", a eficácia da norma impugnada.
3. Decisão unânime.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00085 INC-00006
ART-00136 ART-00167
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000021 ANO-2001
LEG-EST CES
ART-00066 INC-00005
(RO).
LEG-EST CES-000657 ANO-1996
(RO).
LEG-FED LEI-003528 ANO-1950
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00010 ART-00074
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de cautelar para suspender, com eficácia
"ex tunc", o § 3º do artigo 136-A da Constituição do Estado
de Rondônia.
Acórdãos citados: MS-21623 (RTJ-167/414), ADI-1628
(RTJ-166/147), ADI-1889.
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 22/05/03, (MLR).
Alteração: 26/05/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA 1/69
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ANO: 1973
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO. : PGE - RO - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA
REQDA. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA