STF ADI 2592 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DE RONDÔNIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE
23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO
GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES".
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. A jurisprudência do S.T.F. é firme no sentido de que
compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22,
I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.).
2. No caso, a norma
impugnada violou tais dispositivos.
3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.
4. Plenário. Decisão
unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DE RONDÔNIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE
23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO
GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES".
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. A jurisprudência do S.T.F. é firme no sentido de que
compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22,
I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.).
2. No caso, a norma
impugnada violou tais dispositivos.
3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.
4. Plenário. Decisão
unânime.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL,
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO,
JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00085 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00074
LEG-EST CES
ART-00136 PAR-00003 LET-A
(RO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST EMC-000021 ANO-2001
(RO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do
artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, com a
redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 21/2001.
Acórdãos citados: ADI-834 (RTJ-168/729), ADI-1620-MC
(RTJ-164/548), ADI-1628, ADI-1889, ADI-2060-MC, ADI-2220,
ADI-2235-MC.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02111-08 PP-01644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO. : PGE-RO - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA
REQDA. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA
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