STF ADI 2596 MC-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Embargos de declaração: inexistência da contradição entre a
invocação, pelo acórdão embargado, do "princípio da efetividade
máxima da Constituição" e a suspensão cautelar de emenda
constitucional estadual, que aparentemente o contraria: a ação
direta de inconstitucionalidade é o instrumento primordial do
cumprimento pelo Supremo Tribunal de sua função precípua de guarda
da Constituição da República contra quaisquer atos normativos que a
afrontem, incluídas as normas constitucionais dos Estados-membros,
que nela encontram a fonte e o limite de sua validade.
Ementa
Embargos de declaração: inexistência da contradição entre a
invocação, pelo acórdão embargado, do "princípio da efetividade
máxima da Constituição" e a suspensão cautelar de emenda
constitucional estadual, que aparentemente o contraria: a ação
direta de inconstitucionalidade é o instrumento primordial do
cumprimento pelo Supremo Tribunal de sua função precípua de guarda
da Constituição da República contra quaisquer atos normativos que a
afrontem, incluídas as normas constitucionais dos Estados-membros,
que nela encontram a fonte e o limite de sua validade.Decisão
- O Tribunal desproveu os embargos. Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão, e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.10.2002.
Data do Julgamento
:
10/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00014 EMENT VOL-02091-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO
BRASIL - ATRICON
ADVDA. : ALESSANDRA DE CÁSSIA FONSECA TOURINHO
EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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