STF ADI 260 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. I.C.M.S.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ART. 155, XII, 'G', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 131, X, 'D', DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA.
HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 1989, NO ART.
131, X, 'D', EXCLUIDO A INCIDENCIA DO I.C.M.S. SOBRE OS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SEM A LEI COMPLEMENTAR A
QUE SE REFERE O ART. 155, XII, 'G', DA C. FEDERAL DE 1988, E DE SE
DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TAL NORMA, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA AÇÃO, FACE A SUA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, ('FUMUS BONI
IURIS') E DIANTE DO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO
DURANTE O CURSO DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA').
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. I.C.M.S.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ART. 155, XII, 'G', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 131, X, 'D', DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA.
HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 1989, NO ART.
131, X, 'D', EXCLUIDO A INCIDENCIA DO I.C.M.S. SOBRE OS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SEM A LEI COMPLEMENTAR A
QUE SE REFERE O ART. 155, XII, 'G', DA C. FEDERAL DE 1988, E DE SE
DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TAL NORMA, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA AÇÃO, FACE A SUA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, ('FUMUS BONI
IURIS') E DIANTE DO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO
DURANTE O CURSO DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA').Decisão
Indexação
TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
, INCIDENCIA, EXCLUSAO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO,
, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00131 INC-00010 LET-D
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA ADIN-84, ADIN-128.
Número de páginas: (14). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 30.03.95, (LA).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05499 EMENT VOL-01585-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: SADI LIMA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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