STF ADI 2610 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. 13.250, do
Município de São Paulo, que altera legislação sobre alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU : descabimento.
É
inviável o controle abstrato de lei municipal perante a
Constituição Federal por meio da ação direta de
inconstitucionalidade, cujo objeto é restrito a leis e atos
normativos federais ou estaduais (CF, art. 102, I, a): v.g. ADIn
1812, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 4.9.98; ADIn 1832, Pleno, Ilmar
Galvão, DJ 7.8.98; ADIn 209, Pleno, Sydney Sanches, DJ 11.9.98;
ADIn 1803, Pleno, Moreira Alves, DJ 24.4.98.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: L. 13.250, do
Município de São Paulo, que altera legislação sobre alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU : descabimento.
É
inviável o controle abstrato de lei municipal perante a
Constituição Federal por meio da ação direta de
inconstitucionalidade, cujo objeto é restrito a leis e atos
normativos federais ou estaduais (CF, art. 102, I, a): v.g. ADIn
1812, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 4.9.98; ADIn 1832, Pleno, Ilmar
Galvão, DJ 7.8.98; ADIn 209, Pleno, Sydney Sanches, DJ 11.9.98;
ADIn 1803, Pleno, Moreira Alves, DJ 24.4.98.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar
Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2006.
Data do Julgamento
:
26/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00062 EMENT VOL-02257-03 PP-00490 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 18-20 RDDT n. 138, 2007, p. 203 RDDT n. 137, 2007, p. 229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA
ADVDOS. : ANTONIO ROSELLA E OUTROS
ADV. : UBIRAJARA W. LINS JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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