STF ADI 2615 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM
PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA
QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI,
DA CF.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM
PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA
QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI,
DA CF.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, "FUMUS BONI IURIS". COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO,
DISCIPLINA, FORMA, CONDIÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, SERVIÇO DE
TELEFONIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
ART-00004
(CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES).
LEG-EST LEI-011908 ANO-2001
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a liminar para suspender a eficácia "ex nunc" da
Lei 11908/2001.
Acórdãos citados: ADI-561-MC (RTJ-179/35).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 26/04/04, (MLR)
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 472
Data do Julgamento
:
22/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00051 EMENT VOL-02094-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE - SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA