STF ADI 2618 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ATO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça,
pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se
sujeita à jurisdição constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
II. - ADI não admitida. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ATO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça,
pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se
sujeita à jurisdição constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
II. - ADI não admitida. Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.Plenário,
12.08.2004.
Data do Julgamento
:
12/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02227-01 PP-00126 REPUBLICAÇÃO: DJ 04-08-2006 PP-00027 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 46-53
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
AGDO. : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
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