STF ADI 2619 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE REALINHAMENTO DOS
VENCIMENTOS DO SERVIDORES. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. EMENDAS PARLAMENTARES COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. VETO DO
GOVERNADOR. PROMULGAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DAS PARTES
VETADAS. OFENSA AOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, A, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE REALINHAMENTO DOS
VENCIMENTOS DO SERVIDORES. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. EMENDAS PARLAMENTARES COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. VETO DO
GOVERNADOR. PROMULGAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DAS PARTES
VETADAS. OFENSA AOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, A, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'.Decisão
O Tribunal deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.
Data do Julgamento
:
15/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-02 PP-00227 RTJ VOL-00191-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011678 ANO-2001
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006
(RS).
Observação
:
Acórdãos citados: ADIMC 774 (RTJ 171/391), ADIMC 873
(RTJ 148/701), ADIMC 2079 (RTJ 174/75), ADIMC 2170.
Número de páginas: (14).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/09/02, (MLR).
Alteração: 30/05/2018, JLS.
Mostrar discussão