STF ADI 2620 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI PROMULGADA EM 1992. DISPOSITIVO
QUE PERMITE, APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, A PEDIDO, A
REINCLUSÃO DO MILITAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA. OFENSA AO
ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI PROMULGADA EM 1992. DISPOSITIVO
QUE PERMITE, APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, A PEDIDO, A
REINCLUSÃO DO MILITAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA. OFENSA AO
ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL,
AUTORIZAÇÃO, REINCLUSÃO,
POLICIAL MILITAR, LICENCIAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, ACESSO, CARGO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005346 ANO-1992
ART-00122
(AL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido a medida cautelar para suspender a eficácia do
artigo 122, incisos e parágrafos da Lei nº 5346/1992, do Estado de
Alagoas.
Acórdãos citados: ADI-1500, ADI-2364-MC (RTJ-181/555).
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-02 PP-00338 RTJ VOL-00191-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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