STF ADI 2622 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO "CAPUT" E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 99, BEM
COMO DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2001, E QUE TRATAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O
DISPOSTO NOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 128, E NA ALÍNEA "D" DO INCISO
II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.).
1. Estando satisfatoriamente
demonstrados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação
("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", sobretudo em face dos
precedentes referidos na inicial, a medida cautelar é deferida,
para se suspender, no texto da Constituição do Estado de Rondônia,
com a redação dada pelo E.C. estadual nº 20, de 04/06/2001:
a) a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99;
b) no "caput" do art. 99, a
expressão "permitida a recondução";
c) qualquer interpretação da
alínea "f" do inciso II do art. 100, que abranja, na vedação, o
exercício de cargos demissíveis "ad nutum", no âmbito da
Administração do Ministério Público estadual.
2. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO "CAPUT" E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 99, BEM
COMO DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2001, E QUE TRATAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O
DISPOSTO NOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 128, E NA ALÍNEA "D" DO INCISO
II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.).
1. Estando satisfatoriamente
demonstrados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação
("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", sobretudo em face dos
precedentes referidos na inicial, a medida cautelar é deferida,
para se suspender, no texto da Constituição do Estado de Rondônia,
com a redação dada pelo E.C. estadual nº 20, de 04/06/2001:
a) a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99;
b) no "caput" do art. 99, a
expressão "permitida a recondução";
c) qualquer interpretação da
alínea "f" do inciso II do art. 100, que abranja, na vedação, o
exercício de cargos demissíveis "ad nutum", no âmbito da
Administração do Ministério Público estadual.
2. Decisão unânime.Decisão
O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a
decisão final da ação direta, na Constituição do Estado de Rondônia, a
eficácia: a) dos §§ 1º e 2º do artigo 99; b) da expressão "permitida a
recondução" no caput do artigo 99; e c) de qualquer interpretação da
alínea f do inciso II do artigo 100, que abranja, na vedação, o
exercício de cargos demissíveis "ad nutum", no âmbito da Administração
do Ministério Público Estadual. Votou o Presidente. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor
Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.
Data do Julgamento
:
08/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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