STF ADI 2623 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE.
DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA
E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Vedação de plantio de eucalipto
no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à
produção de celulose. Ausência de intenção de controle ambiental.
Discriminação entre os produtores rurais apenas em face da
destinação final do produto da cultura, sem qualquer razão de ordem
lógica para tanto. Afronta ao princípio da isonomia.
2. Direito de
propriedade. Garantia constitucional. Restrição sem justo motivo.
Desvirtuamento dos reais objetivos da função legislativa.
Caracterizada a violação ao postulado da
proporcionalidade.
3. Norma que regula direito de propriedade.
Direito civil. Competência privativa da União para legislar sobre o
tema (CF, artigo 22, I). Precedentes.
Presença dos requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora. Pedido cautelar deferido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE.
DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA
E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Vedação de plantio de eucalipto
no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à
produção de celulose. Ausência de intenção de controle ambiental.
Discriminação entre os produtores rurais apenas em face da
destinação final do produto da cultura, sem qualquer razão de ordem
lógica para tanto. Afronta ao princípio da isonomia.
2. Direito de
propriedade. Garantia constitucional. Restrição sem justo motivo.
Desvirtuamento dos reais objetivos da função legislativa.
Caracterizada a violação ao postulado da
proporcionalidade.
3. Norma que regula direito de propriedade.
Direito civil. Competência privativa da União para legislar sobre o
tema (CF, artigo 22, I). Precedentes.
Presença dos requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora. Pedido cautelar deferido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", REQUERENTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO,
DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO, AUTOR,
ATIVIDADE, AGRÍCOLA, INDUSTRIAL, VINCULAÇÃO, CULTIVO, EUCALIPTO.
- CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, (ES),
PROIBIÇÃO, PLANTAÇÃO, EUCALIPTO, FINALIDADE, PRODUÇÃO, CELULOSE,
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, GRAVE PREJUÍZO, ATIVIDADE RURAL, INDUSTRIAL,
COMERCIAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PLANTADOR RURAL, EUCALIPTO
. OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE,
INDEPENDÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, USO,
PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO,
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006780 ANO-2001
ART-00001 ART-00002 INC-00001
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei
nº 6.780/2001, do Estado do Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-403-MC, ADI-526 (RTJ-145/101), ADI-1472-MC
(RTJ-179/489), ADI-1623-MC, ADI-2247-MC (RTJ-175/519), ADI-2448-MC
(RTJ-182/937), MS-22164
(RTJ-164/158).
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/08/04, (SVF).
Alteração: 12/08/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 63
EDITORA: ATLAS
OBRA: O DIREITO DE PROPRIEDADE E AS LIMITAÇÕES E INGERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
AUTOR: SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA E JURACI PEREZ MAGALHÃES
PÁGINA: 66 ANO: 1980
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
06/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADVDOS. : SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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