STF ADI 2631 / PA - PARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F.,
art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Pará, art. 84, I, II
e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará,
art. 85, I.
I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela
Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos
Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em
Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do
Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se
não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer
prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º).
II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F.,
art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Pará, art. 84, I, II
e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará,
art. 85, I.
I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela
Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos
Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em
Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do
Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se
não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer
prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º).
II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, REPRESENTAÇÃO,
GOVERNADOR, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO, FUNÇÃO,
TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO.
- NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INSTITUTO, INTERVENÇÃO, DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO,
ESTADO, MUNICÍPIO. CARÁTER, TAXATIVIDADE, ROL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, MUNICÍPIO.
- EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO, IRRELEVÂNCIA, CONTEÚDO, ATO NORMATIVO,
OBJETO, IMPUGNAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: LEGITIMIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, REQUISISÇÃO,
INTERVENÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, HIPÓTESES, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS
. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 ART-00035
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00006 INC-00011 ART-00084 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00084 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00085 INC-00001 (PA).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence.
Resultado: procedência da ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "ou do Tribunal de
Contas dos Municípios", contida no inciso I do artigo 85 da
Constituição do Estado do Pará.
Acórdãos citados: ADI-614, ADI-1000 (RTJ-157/847), ADI-1096
(RTJ-158/441), SS-1361.
Número de páginas: (23). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Alteração: 18/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDITORA>: MALHEIROS EDITORES
ANO: 1994 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 108
Data do Julgamento
:
29/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
PMDB
ADVDOS. : ALBERTO LOPES MAIA FILHO E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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