EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: COMPETÊNCIAS, SEGUNDO O MODELO FEDERAL: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DE RORAIMA). ALEGAÇÃO DE QUE IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, II, e 75, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBTRAINDO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPETÊNCIAS DECORRENTES DO MODELO FEDERAL: T.C.U. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF). 1. Estão suficientemente demonstrados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora". 2. Os precedentes da Corte, referidos na inicial, seja na concessão de medidas cautelares (uma delas sobre textos legislativos de Roraima - ADI nº 1.140), seja em julgamentos de mérito, tornam bem clara a conclusão, nesse sentido. 3. Medida Cautelar deferida, para se suspender, até julgamento final, a eficácia das expressões "Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual", constantes do artigo 1º, inciso II, e "Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual e entidades constantes das alíneas "a" e "b" inciso I do Art. 1º desta Lei", constantes do art. 38, "caput", ambos da Lei Complementar nº 06, de 06.06.1994, do Estado de Roraima, na redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 11.09.1995, do mesmo Estado, bem como - da alínea "a" do inc. II do art. 1º, e da expressão "e entidades constantes da alínea "a" inciso II do art. 1º desta Lei", constante do art. 38, ambos da Lei Complementar nº 06/94, em sua redação original.