STF ADI 2643 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO
NORTE: VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI nº 7.983/2001, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
I. - Lei nº 7.983/2001, que isenta
do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular
da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte:
constitucionalidade.
II. - ADI julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO
NORTE: VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI nº 7.983/2001, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
I. - Lei nº 7.983/2001, que isenta
do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular
da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte:
constitucionalidade.
II. - ADI julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente para
declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.983, de 18 de setembro de
2001, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003
Data do Julgamento
:
13/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00162 RTJ VOL-00191-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mostrar discussão