STF ADI 2644 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001,
DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA
PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apenas a União tem
competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um
teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a
estabelecê-lo.
Ausência de lei complementar federal que autorize os
Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e
transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da
CF.
Precedentes: ADI nº 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede
cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 2.137,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI nº 2.432, Rel. Min. Nelson
Jobim.
Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001,
DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA
PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apenas a União tem
competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um
teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a
estabelecê-lo.
Ausência de lei complementar federal que autorize os
Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e
transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da
CF.
Precedentes: ADI nº 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede
cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 2.137,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI nº 2.432, Rel. Min. Nelson
Jobim.
Ação direta julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR), FIXAÇÃO, LIMITE, MULTA,
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO, MULTA,
CONFORMIDADE, GRAVIDADE, INFRAÇÃO. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA,
ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DELITO, TRÂNSITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011
ART-00022 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00256 INC-00002
ART-00258
ART-00260
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-EST LEI-013279 ANO-2001
(PR)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei-
13279/2001 do Estado do Paraná.
Acórdãos citados: ADI-2064 (RTJ-180/151), ADI-2137-MC (RTJ-173/490),
ADI-2328-MC (RTJ-176/1072), ADI-2432-MC.
Número de páginas: (5). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 01/04/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
07/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-05 PP-00989
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR-MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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