STF ADI 2646 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo
princípio da simetria, a direção superior da administração
estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que
visem criação, estruturação e atribuições de Secretarias e
órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61,
§ 1º, II, e).
2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar,
transformado em lei, apresenta vício insanável caracterizado
pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela
Constituição Federal.
Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo
princípio da simetria, a direção superior da administração
estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que
visem criação, estruturação e atribuições de Secretarias e
órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61,
§ 1º, II, e).
2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar,
transformado em lei, apresenta vício insanável caracterizado
pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela
Constituição Federal.
Medida cautelar deferida.Decisão
O Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 10.890, de 20 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00092 EMENT VOL-02085-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP-ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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