STF ADI 2649 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE
CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM
DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV,
5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA):
IMPROCEDÊNCIA.
1. A Autora, associação de associação de classe,
teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do
Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005.
2. Pertinência
temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na
lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou,
na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar
efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades
especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e
a humanização das relações sociais, em cumprimento aos
fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa
humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles
sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE
CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM
DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV,
5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA):
IMPROCEDÊNCIA.
1. A Autora, associação de associação de classe,
teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do
Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005.
2. Pertinência
temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na
lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou,
na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar
efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades
especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e
a humanização das relações sociais, em cumprimento aos
fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa
humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles
sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
relatora, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a
improcedente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros
Grau. Falaram: pela requerente, o Dr. Flávio Botelho Maldonado e,
pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias
Toffoli. Plenário, 08.05.2008.
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 PP-00029 RTJ VOL-00207-02 PP-00583 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 34-63
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.: ABRATI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
ADV.: FLÁVIO BOTELHO MALDONADO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00002
INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00022
ART-00007 INC-00021 ART-00021 INC-00012
LET-D LET-E ART-00023 INC-00002
ART-00024 INC-00014 ART-00037 INC-00008
INC-00021 ART-00103 INC-00009 ART-00170
"CAPUT" ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00002
INC-00003 ART-00195 PAR-00005 ART-00203
INC-00004 INC-00005 ART-00227 PAR-00001
INC-00002 PAR-00002 ART-00244
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ETT ANO-2003
ART-00003 ART-00004 ART-00006
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE - ABRATI
LEG-FED LEI-008899 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DLG-000186 ANO-2008
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-003691 ANO-2000
DECRETO
LEG-INT CVC ANO-2007
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEG-INT PLT ANO-2007
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2163 MC, ADI 3153 AgR; STJ: RMS 13084.
- Decisão monocrática citada: SS 3052.
Número de páginas: 45
Análise: 11/11/2008, FMN.
Alteração: 27/04/2010, TBS.
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